O STJ E A (I)LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A TUTELA COLETIVA DE DIREITOS – E PORQUE ISSO LHE INTERESSA, SR. EMPRESÁRIO
por Equipe Contencioso Estratégico | 23/06/2022
Um alerta para o empresariado brasileiro: a prática do Ministério Público de ajuizamento de ações coletivas para defesa de determinados interesses de consumidores, mas sem a demonstração de relevância social. O relevante interesse social é requisito essencial para o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para promover a tutela coletiva […]