Vedação de demissão sem justa causa – Julgamento da ADI nº 1.625

por Zavagna Gralha | 04/01/2023

As novas alterações no regimento interno do Supremo Tribunal Federal trarão de volta à pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.625, o que poderá causar uma mudança preocupante no que tange às regras para dispensa de funcionários.

Proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Ação questiona o Decreto n. 2.100, de 20 de dezembro de 1996, feito pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que revogou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O que diz a Convenção 158 da OIT? 

Em breve síntese, a referida Convenção internacional proíbe que o empregador dispense seus colaboradores, sem justificar, ou seja, exclui a possibilidade de demissão sem justa causa.

Como está a votação hoje? 

O processo tramita na Corte há 25 anos e já conta com maioria de votos pela inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/96, determinando, portanto, a aplicação da Convenção 158.

A previsão é de que a ADI seja colocada em votação no primeiro semestre deste ano.

E o que fazer neste momento?

 A aprovação irrestrita da ADI trará impactos imediatos e consideráveis aos empregadores, de maneira que é provável que o STF module os efeitos da decisão, determinando, por exemplo, o referendo do Congresso Nacional para a denúncia da Convenção, ou determinando regras de migração e efeitos da decisão.

Ademais, a Convenção 158 ainda pode ser regulamentada por meio de lei, ou, até mesmo, norma coletiva que estabeleça novos limites.

Os poderes Legislativo e Executivo poderão, ainda, negociar a ratificação do Decreto e, portanto, a denúncia da Convenção 158 da OIT, retomando a possibilidade de dispensa sem justa causa.

A jurisprudência trabalhista terá uma participação importante para definir em que grau as disposições da Convenção serão aplicadas: dando maior segurança jurídica a conceitos subjetivos trazidos pela referida norma.

Estamos atentos aos movimentos e manteremos todos atualizados, prestando assessoria quanto aos próximos passos.

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