LEI Nº 14.711/2023 MARCO LEGAL DE GARANTIAS COM ORIGEM NO PROJETO DE LEI Nº 4.188/2021

por Zavagna Gralha | 31/10/2023

Clique aqui para saber mais sobre as disposições relativas à alienação fiduciária e à hipoteca, ao agente de garantias e à negociação de dívidas no tabelionato de protestos previstas pela Lei nº 14.711/2023, o chamado Marco Legal de Garantias.

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Reforma Tributária é Promulgada pelo Congresso Nacional
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ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.046/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA, PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.390/2022
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