ANPD publica modelo de registro simplificado de operações de tratamento de dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte

por Equipe LGPD | 23/06/2023

No dia 14 de junho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou um modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte. O anúncio vem em cumprimento à exigência do parágrafo único do artigo 9º, do Regulamento de Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, que estabelece a obrigação da autoridade de fornecer o documento.

O modelo divulgado possibilita que os agentes de pequeno porte possam cumprir a obrigação de elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais de forma simplificada. Ele contém apenas os campos para preenchimento das informações que a ANPD interpreta serem essenciais para registro das atividades de tratamento desses agentes.

O regime jurídico mais benéfico aplicável aos agentes de pequeno porte, com a redução da carga regulatória, objetiva facilitar a adaptação e adequação desses atores à LGPD. Mas ele não retira a obrigação de que as atividades de tratamento de dados observem a boa-fé e os princípios da lei. Ele também o não isenta da aplicação de eventuais sanções administrativas pela ANPD.

Clique no link e veja o modelo.

Confira abaixo a imagem do modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO APLICÁVEL AOS AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE
por Equipe LGPD
13/10/2022
Ler mais Ler mais

Parceiros Certos
por Michel Gralha
08/05/2017
Ler mais Ler mais

VISUAL LAW E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: MEIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO PRIVACY BY DESIGN
por Equipe LGPD
26/08/2022
Ler mais Ler mais