DECISÕES DEFINITIVAS SOBRE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PODEM PERDER EFICÁCIA COM MUDANÇAS DE JURISPRUDÊNCIA PELO STF

por Zavagna Gralha | 09/02/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perdem eficácia a partir da fixação de nova posição do STF em ação direta de inconstitucionalidade ou em recurso extraordinário com repercussão geral.

Os efeitos da decisão definitiva perdem a eficácia a partir da mudança da jurisprudência, observado o princípio da irretroatividade, bem como os princípios da anterioridade anual e nonagesimal (de acordo com a natureza de cada tributo), regras aplicáveis à criação de novos tributos.

A decisão do STF envolveu o julgamento, em regime de repercussão geral, dos recursos extraordinários – RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881) – apresentados pela União contra decisões que consideraram inconstitucional a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e deram a duas empresas o direito de não a recolher.

A PGFN alegava que, apesar da decisão contrária, a cobrança poderia ser retomada desde 2007, quando o STF declarou constitucional a Lei nº 7.689/88, e a cobrança da CSLL, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 15/07.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

  1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
  2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

 

A área tributária do ZG Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas que desejarem mais informações sobre o assunto.

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