Reforma Tributária é Promulgada pelo Congresso Nacional

por Zavagna Gralha | 22/12/2023

CONTEXTO

O Congresso Nacional promulgou na quarta-feira, dia 20/12, a Emenda Constitucional 132, que instituiu a Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15/12. A proposta, proveniente da PEC 45/2019, já havia sido aprovada pelo Senado em novembro.

A Reforma Tributária altera significativamente a tributação incidente sobre o consumo de bens e serviços, com a criação do IVA Dual (Federal/Estadual), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Também foi instituído o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Haverá um longo período de transição entre o sistema atual e o novo sistema de tributação, com início em 2026, e término em 2032, com a implantação paulatina dos novos tributos e extinção dos atuais.

A partir de 2024 o Congresso deverá aprovar leis complementares para regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo, detalhando o funcionamento dos novos tributos, alíquotas padrão, alíquotas reduzidas, regimes específicos, e demais regras aplicáveis.

O governo federal também prometeu encaminhar no início do próximo ano a reforma do imposto de renda, como a tributação dos dividendos, com envio de projetos de lei ao congresso nacional.

PRINCIPAIS TÓPICOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

1. TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO – CBS, IBS, IS, IPI

CBS Contribuições sobre Bens e Serviços: substituirá o PIS e a COFINS, com competência da União.
IBS Imposto sobre Bens e Serviços: substituirá o ICMS e o ISS, com competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
IS Imposto Seletivo: incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Será mantido, incidindo sobre produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus.

2. FATO GERADOR E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA CBS E DO IBS

Incidirá sobre operações com bens e serviços, tangíveis, intangíveis, inclusive direitos;
Incidirá sobre importações por pessoa física ou jurídica;
Não há incidência em operações de exportação;
Mesma base de cálculo para CBS e IBS com simplificação das obrigações acessórias e formas de recolhimento;
Não cumulatividade ampla: direito ao crédito do IBS/CBS pago nas compras, exceto para uso e consumo pessoal, isenção e não incidência;
Restituição dos créditos do IBS e da CBS acumulados. Prazo de devolução será definido por Lei Complementar;
Cashback: devolução de parte da CBS e do IBS arrecadado para “famílias de baixa renda”;

3. ALÍQUOTAS DA CBS E DO IBS

Alíquota Padrão: a ser definida e fixada por Resolução do Senado Federal. Foi estimada uma alíquota padrão de 27%, sendo 9,05% da CBS e 17,95% do IBS, para um cenário conservador, conforme estudos do Ministério da Fazenda, divulgado em 08/08/2023. A alíquota será aplicada por fora, e não por dentro, ou seja, a CBS e o IBS não comporão a sua própria base de cálculo.
Alíquota com redução de 60%, ou seja, alíquota estimada de 10,8%: serviços de saúde, medicamentos e dispositivos médicos, educação, transporte público coletivo, insumos agropecuários e aquícolas, alimentos de consumo humano, produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas in natura, produções artísticas, e congêneres, atividades desportivas e comunicação institucional, produtos de higiene pessoal, limpeza e cuidados básicos à saúde menstrual, dispositivos de acessibilidade para PCDs, e bens e serviços de segurança nacional, da informação e cibernética.
Alíquota com redução de 30%, ou seja, alíquota estimada de 18,9%: Serviços de profissões regulamentadas, serviços de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística.
Alíquota Zero ou Isenção definidas por Lei Complementar: dispositivos médicos e medicamentos, cesta básica nacional, produtos hortícolas, frutas e ovos, operações realizadas pelo produtor integrado e serviços de educação de ensino superior (PROUNI), produtores rurais com receita de até R$3,6 milhões, entre outros.

4.
REGIMES ESPECÍFICOS COM TRATAMENTO DIFERENCIADO

Zona Franca de Manaus;
Simples Nacional;
Combustíveis e lubrificantes;
Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência a saúde e concursos de prognósticos;
Operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;
Sociedades cooperativas (optativo);
Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional (PERSE);

5.
PERÍODOS DE TRANSIÇÃO

Entre os anos de 2026 até 2032: com extinção gradativamente dos tributos atuais, PIS, COFINS, ICMS e ISS e instituição da CBS e do IBS,sendo:
o A partir de 2026: início da incidência do IBS: 0,1% e da CBS: 0,9%, sendo deduzidos dos valores a recolher de PIS/COFINS;
o A partir de 2027: Extinção do PIS/COFINS, e redução a zero das alíquotas do IPI, exceto produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus. Início da cobrança da CBS integral;
o A partir de 2029 até 2032: Alíquotas do ICMS e ISS serão reduzidas gradualmente, com a cobrança do IBS;
o A partir de 2033: Adoção plena do novo sistema de tributação sobre o consumo;
Benefícios Fiscais: Proibição de prorrogação para além de dezembro de 2032. Será instituído um Fundo para compensar o contribuinte pela redução dos benefícios fiscais entre 2029 e 2032. Os critérios serão estabelecidos por Lei Complementar;
Créditos acumulados de ICMS ao final de 2032: os saldos credores de ICMS serão compensados com o IBS, pelo prazo remanescente (ativos) ou 240 meses, nos demais casos. A partir de 2033 os saldos serão atualizados pelo IPCA. Conforme definições a serem instituídas por Lei Complementar;
Saldos credores remanescentes de PIS/COFINS e IPI acumulados na data de extinção desses tributos: Compensação com a CBS ou ressarcimento em dinheiro, conforme definições a serem instituídas por Lei Complementar;

6.
Outros Tributos

IPVA: possibilidade de ser progressivo e incidência sobre veículos aquáticos e aéreos;
ITCMD: cobrança progressiva em razão do valor da transmissão;incidência sobre bens e herança no exterior; incidência sobre bens móveis devida ao último Estado de domicílio do de cujus;
IPTU: base de cálculo do IPTU poderá ser alterada por Decreto do Poder Executivo;
Contribuição Municipal para custear a expansão e melhoria do serviço de iluminação pública;


A área tributária do ZG Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas que desejarem mais informações sobre o assunto.

ZAVAGNA GRALHA OBTÉM LIMINAR GARANTINDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE EXCLUIR OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 14.789/2023
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