ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral Proteção de Dados Pessoais
por Equipe LGPD
14/07/2023
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ZAVAGNA GRALHA OBTÉM LIMINAR GARANTINDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE EXCLUIR OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 14.789/2023
por Zavagna Gralha
21/02/2024
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INVALIDADE DO ACRÉSCIMO DE 10% NA BASE DE PRESUNÇÃO NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
por Zavagna Gralha
13/01/2026
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