LEI Nº 14.711/2023 MARCO LEGAL DE GARANTIAS COM ORIGEM NO PROJETO DE LEI Nº 4.188/2021
por Zavagna Gralha
31/10/2023
Ler mais Ler mais

Registro de slogans como marca: Novo entendimento do inciso VII do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (LPI)
por Zavagna Gralha
12/11/2024
Ler mais Ler mais

ANPD lança guia orientativo sobre a utilização de Cookies
por Equipe LGPD
14/11/2022
Ler mais Ler mais