ANPD publica modelo de registro simplificado de operações de tratamento de dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte
por Equipe LGPD
23/06/2023
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085/2021
por Zavagna Gralha
09/06/2022
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Zavagna Gralha obtém sentença favorável mantendo a alíquota de 4%, ao invés de 8%, do AFRMM incidente sobre o frete das importações via portos brasileiros
por Zavagna Gralha
17/04/2023
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