LEI Nº 14.711/2023 MARCO LEGAL DE GARANTIAS COM ORIGEM NO PROJETO DE LEI Nº 4.188/2021

por Zavagna Gralha | 31/10/2023

Clique aqui para saber mais sobre as disposições relativas à alienação fiduciária e à hipoteca, ao agente de garantias e à negociação de dívidas no tabelionato de protestos previstas pela Lei nº 14.711/2023, o chamado Marco Legal de Garantias.

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL APURADO PELO LUCRO PRESUMIDO SERÁ JULGADO PELO STJ NO DIA 26 DE OUTUBRO
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