ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.046/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA, PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.390/2022
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA BENEFÍCIO DE REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)