LEI REGULAMENTA NOVA ETAPA DA REFORMA TRIBUTÁRIA – JANEIRO/ 26
por Zavagna Gralha
14/01/2026
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PGFN E RFB ESTABELECEM NOVA MODALIDADE DE TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
por Zavagna Gralha
18/01/2023
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO: EDITAL PGDAU Nº 01/2024 POSSIBILITA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A PGFN COM DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE OS VALORES DE MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS
por Zavagna Gralha
16/01/2024
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