TEORIA DA INTERPRETAÇÃO E PRECEDENTES NO CPC/15: a fundamentação como standard de racionalidade estruturante e condição de possibilidade para discursos de aplicação
SEFAZ-RS – IN RE Nº 35/24 E RE Nº 36/24 – PRORROGAÇÃO DOS REGIMES ESPECIAIS NO RS, DA CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL ESTADUAL E DE OUTROS ATOS, E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – GIA E EFD