DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO

A Lei nº 14.871/2024, regulamentada pelo Decreto nº 12.175/2024, autorizou a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

O decreto regulamentador autorizou as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, pertencentes a 23 (vinte e três) setores de atividades econômicas, identificados pelo CNAE da atividade principal, a deduzirem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, até 50% do valor do bem, no ano da sua instalação, ou colocação em serviço, ou em condições de uso, e até 50%, no ano seguinte.

As empresas devem habilitar-se previamente junto a Receita Federal para usufruir dos benefícios fiscais da depreciação acelerada. Já está disponível no E-CAC o requerimento para realizar esta habilitação.

O Anexo da Portaria Interministerial MF/MDIC 74/2024 lista os bens beneficiados pela quota diferenciada de Depreciação Acelerada, pelo seu NCM, de acordo com a TIPI, bem como o limite máximo anual de renúncia fiscal.

A lista dos bens poderá ser alterada, sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim determinarem, como, por exemplo a inclusão de outros bens relevantes que possam estar relacionados a projetos de investimentos das empresas beneficiadas.

A depreciação total, contábil e acelerada fiscal – excluída na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, não poderá ultrapassar ao limite de 50% do custo de aquisição do bem, no ano da instalação, e no ano subsequente.

Quando o limite do custo de aquisição do bem for ultrapassado, o valor da depreciação contábil será adicionado no Lucro Real e na BC da CSLL. A depreciação contábil adicionada poderá ser compensada com Prejuízo Fiscal e BC Negativa da CSLL acumulados, sem a trava de 30% prevista nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.

Para que as pessoas jurídicas possam usufruir do benefício fiscal, devem ainda atender aos seguintes requisitos:

1. a) regularidade fiscal dos tributos federais;
2. b) inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações de improbidade administrativa;
3. c) inexistência de registro de créditos não quitados de órgãos e de entidades públicas federais;
4. d) inexistência de sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente;
5. e) inexistência de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;e
6. f) inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, decorrentes da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.

A Equipe Tributária do ZG Advogados fica à disposição para os esclarecimentos adicionais julgados necessários.

ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE ATIVOS NOVOS ABRANGIDA PELAS CONDIÇÕES DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA E LIMITE DE RENÚNCIA TRIBUTÁRIA– ANEXO AO DECRETO 12.175/2024