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- [](https://zavagnagralha.com.br/en/2796-2/): This content is available only on portuguese.
- [Resolução Anvisa Cosmetovigilância](https://zavagnagralha.com.br/resolucao-anvisa-cosmetovigilancia/): Antecipe-se à entrada em vigor da Resolução RDC nº 894 da ANVISA que trata das Boas Práticas de Cosmetovigilância A partir de 27 de agosto de 2025 as empresas titulares de registro ou notificação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes deverão observar as Boas Práticas de Cosmetovigilância previstas pela Resolução RDC nº 894, de 27/08/2024 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.  – O que são essas Boas Práticas de Cosmetovigilância? São um conjunto de providencias que as empresas terão de tomar para a implantação, organização, funcionamento e manutenção de um sistema eficaz de monitoramento e gerenciamento […]
- [Atualização de Taxas Oficiais do INPI](https://zavagnagralha.com.br/en/atualizacao-de-taxas-oficiais-do-inpi-2/): This content is available only on portuguese.
- [Atualização de Taxas Oficiais do INPI](https://zavagnagralha.com.br/atualizacao-de-taxas-oficiais-do-inpi/): Entra em vigor a partir do dia 07 de agosto de 2025 a nova Tabela de Retribuições do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), conforme autorizado pela Portaria GM/MDIC nº 110/2025. A tabela traz alterações em valores de serviços, ampliando o acesso ao sistema de Propriedade Intelectual.   Dentre as principais mudanças, merece destaque a inclusão de descontos de até 100% para pessoas físicas hipossuficientes e pessoas com deficiência e de até 50% para micro e pequenas empresas, MEIs, ICTs, entidades sem fins lucrativos, entre outros.   Outra novidade é a alteração do pagamento de registro de marcas, que agora […]
- [GOVERNO AJUSTA A COBRANÇA DO IOF E EDITA MEDIDA PROVISÓRIA TRAZENDO RELEVANTES ALTERAÇÕES NAS REGRAS TRIBUTÁRIAS](https://zavagnagralha.com.br/en/2716-2/): This content is available only on portuguese.
- [GOVERNO AJUSTA A COBRANÇA DO IOF E EDITA MEDIDA PROVISÓRIA TRAZENDO RELEVANTES ALTERAÇÕES NAS REGRAS TRIBUTÁRIAS](https://zavagnagralha.com.br/governo-ajusta-a-cobranca-do-iof-e-edita-medida-provisoria-trazendo-relevantes-alteracoes-nas-regras-tributarias/): Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de junho de 2025, a Medida Provisória nº 1.303, e o Decreto nº 12.499, trazendo relevantes alterações nas regras tributárias. A Medida Provisória nº 1.303/2025 estabeleceu novas regras de tributação pelo imposto de renda dos rendimentos das aplicações financeiras, ganhos líquidos em bolsa, fundos de investimentos, títulos incentivados, criptomoedas, juros sobre o capital próprio (JCP) e aumento da alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido de determinadas pessoas jurídicas. O Decreto nº 12.499 alterou as disposições do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, revogando e substituindo […]
- [REFORMA TRIBUTÁRIA: REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO, PELA CBS E IBS, DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS](https://zavagnagralha.com.br/en/reforma-tributaria-regime-opcional-de-tributacao-pela-cbs-e-ibs-dos-contratos-de-locacao-de-imoveis-2/): This content is available only on portuguese.
- [REFORMA TRIBUTÁRIA: REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO, PELA CBS E IBS, DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS](https://zavagnagralha.com.br/reforma-tributaria-regime-opcional-de-tributacao-pela-cbs-e-ibs-dos-contratos-de-locacao-de-imoveis/): A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária no que tange a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dentre outras definições, introduziu um regime opcional de tributação dos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bens imóveis firmados até 16/01/2025. Conforme o artigo 487, da referida LC, o contribuinte (locador, cedente ou arrendador) poderá optar por recolher a CBS e o IBS com base na receita bruta efetivamente recebida, que engloba não apenas o valor do aluguel (ou valor da cessão/arrendamento), mas também receitas financeiras e variações […]
- [Cookies e Proteção de Dados Pessoais](https://zavagnagralha.com.br/en/cookies-e-protecao-de-dados-pessoais-2/): This content is available only on portuguese.
- [Cookies e Proteção de Dados Pessoais](https://zavagnagralha.com.br/cookies-e-protecao-de-dados-pessoais/): O acesso a qualquer página da internet ou uso de aplicativos é acompanhado do aviso de que são utilizados cookies e que é necessário aceitar, recusar ou gerenciar as preferências em relação a eles. Mas, o que são os cookies e para que servem? É seguro usá-los? Como a LGPD aborda o tratamento de dados pessoais através do uso de cookies? Cookies são arquivos instalados no dispositivo do usuário que servem para coletar informações, inclusive dados pessoais. Os cookies viabilizam o funcionamento de sites e aplicativos, incluindo a medição do desempenho e a apresentação de anúncios personalizados. Também servem para […]
- [INFORME JURÍDICO Atualizações da NR-1 Inclusão de parâmetros psicossociais nos relatórios de gerenciamento de riscos](https://zavagnagralha.com.br/en/informe-juridico-atualizacoes-da-nr-1-inclusao-de-parametros-psicossociais-nos-relatorios-de-gerenciamento-de-riscos-2/): This content is available only on portuguese.
- [INFORME JURÍDICO Atualizações da NR-1 Inclusão de parâmetros psicossociais nos relatórios de gerenciamento de riscos](https://zavagnagralha.com.br/informe-juridico-atualizacoes-da-nr-1-inclusao-de-parametros-psicossociais-nos-relatorios-de-gerenciamento-de-riscos/): O Ministério do Trabalho tem atuado de forma cada vez mais incisiva na necessidade de controle e mapeamento pelos empregadores das questões relacionadas com saúde mental. Após as alterações que incluíram, dentre outras previsões, a obrigação da CIPA de fiscalização e promoção de um ambiente de trabalho livre de assédios, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sofreu, agora, nova alteração. A Portaria MTE nº 1.419 prevê que a proteção psicossocial e de saúde mental serão critérios que obrigatoriamente serão incluídos nos relatórios de gerenciamento de riscos das empresas. A obrigação é aplicável aos funcionários próprios e aos terceirizados   Qual […]
- [REFORMA TRIBUTÁRIA - SANCIONADO O PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO (PLP Nº 68/2024), CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025](https://zavagnagralha.com.br/en/reforma-tributaria-sancionado-o-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria-sobre-o-consumo-plp-no-68-2024-convertido-na-lei-complementar-no-214-2025-2/): This content is available only on portuguese.
- [REFORMA TRIBUTÁRIA - SANCIONADO O PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO (PLP Nº 68/2024), CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025](https://zavagnagralha.com.br/reforma-tributaria-sancionado-o-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria-sobre-o-consumo-plp-no-68-2024-convertido-na-lei-complementar-no-214-2025/): O Presidente da República sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, convertido na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta o novo sistema de tributação sobre o consumo de bens e serviços.   O texto da Lei Complementar nº 214/2025 foi aprovado com vetos a 18 trechos do PLP nº 68/2024.   A Lei Complementar nº 214/2025 institui o Imposto sobre bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS e alterar a legislação tributária […]
- [FISCALIZAÇÃO PELA ANPD](https://zavagnagralha.com.br/en/fiscalizacao-pela-anpd-2/): This content is available only on portuguese.
- [FISCALIZAÇÃO PELA ANPD](https://zavagnagralha.com.br/fiscalizacao-pela-anpd/): A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) noticiou no dia 13 de dezembro de 2024[1] que iniciou processo de fiscalização envolvendo a indicação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e a disponibilização de canal de comunicação adequado para atender aos titulares de dados. A iniciativa integra o Ciclo de Monitoramento 2024-2025 e visa a garantia dos direitos dos titulares. Segundo a ANPD, neste primeiro momento serão fiscalizadas 20 empresas de grande porte. As empresas estão indicadas no site da ANPD e atuam em diferentes setores, incluindo, mas não se limitando a: tecnologia, varejo, alimentação, saúde, cuidados pessoais, transporte, telefonia, serviços, redes sociais, imobiliário, educação […]
- [SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E TEXTO RETORNA À CÂMARA DOS DEPUTADOS](https://zavagnagralha.com.br/en/senado-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria-e-texto-retorna-a-camara-dos-deputados-2/): This content is available only on portuguese.
- [SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E TEXTO RETORNA À CÂMARA DOS DEPUTADOS](https://zavagnagralha.com.br/senado-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria-e-texto-retorna-a-camara-dos-deputados/): O Senado Federal aprovou, no dia 12/12/2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP) Nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto estabelece as normas para a incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), dividido em dois impostos principais sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcóolicas; e ao meio ambiente, como carros […]
- [Registro de slogans como marca: Novo entendimento do inciso VII do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (LPI)](https://zavagnagralha.com.br/en/registro-de-slogans-como-marca-novo-entendimento-do-inciso-vii-do-artigo-124-da-lei-de-propriedade-industrial-lpi-2/): This content is available only on portuguese.
- [Registro de slogans como marca: Novo entendimento do inciso VII do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (LPI)](https://zavagnagralha.com.br/registro-de-slogans-como-marca-novo-entendimento-do-inciso-vii-do-artigo-124-da-lei-de-propriedade-industrial-lpi/): Como um dos objetivos do Plano Estratégico 2023-2026, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou a condução de projeto para viabilizar o registro de expressões de propaganda (slogans) como marca.   Após a redação da minuta de atualização do Manual de Marcas do INPI (https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/fotos/alteracaoitem5.9.4v6.pdf) e consulta à Procuradoria, a Diretoria de Marcas do INPI (DIRMA), durante encontro realizado no último dia 30/10/2024 (https://www.youtube.com/watch?v=FMksBPIkF78) houve a comunicação sobre a entrada em vigor do novo entendimento da LPI ainda este ano, com previsão de publicação do novo texto do Manual para o dia 27 de novembro.   Vale lembrar que […]
- [DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO](https://zavagnagralha.com.br/en/depreciacao-acelerada-para-aquisicao-de-maquinas-equipamentos-aparelhos-e-instrumentos-novos-destinados-ao-ativo-imobilizado-2/): This content is available only on portuguese.
- [DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO](https://zavagnagralha.com.br/depreciacao-acelerada-para-aquisicao-de-maquinas-equipamentos-aparelhos-e-instrumentos-novos-destinados-ao-ativo-imobilizado/):   A Lei nº 14.871/2024, regulamentada pelo Decreto nº 12.175/2024, autorizou a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.   O decreto regulamentador autorizou as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, pertencentes a 23 (vinte e três) setores de atividades econômicas, identificados pelo CNAE da atividade principal, a deduzirem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, até 50% do valor do bem, no ano da sua instalação, ou colocação em serviço, ou em condições de uso, e até 50%, no ano seguinte. […]
- [INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.216/2024 – RECEITA FEDERAL AMPLIA PARA 43 O ROL DE BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER INFORMADOS NA DIRBI](https://zavagnagralha.com.br/en/instrucao-normativa-rfb-2-216-2024-receita-federal-amplia-para-43-o-rol-de-beneficios-que-devem-ser-informados-na-dirbi-2/): This content is available only on portuguese.
- [INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.216/2024 – RECEITA FEDERAL AMPLIA PARA 43 O ROL DE BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER INFORMADOS NA DIRBI](https://zavagnagralha.com.br/instrucao-normativa-rfb-2-216-2024-receita-federal-amplia-para-43-o-rol-de-beneficios-que-devem-ser-informados-na-dirbi/): A Instrução Normativa nº 2.216/2024 da Receita Federal, publicada no último dia 06/09, ampliou de 16 para 43 a lista de benefícios fiscais que devem ser declarados pelos contribuintes na DIRBI.   A DIRBI, sigla para “Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária” é um documento obrigatório para empresas que fazem uso de créditos fiscais oriundos de benefícios concedidos pelo governo.   Com a nova Instrução Normativa nº 2.216/24, tornou-se obrigatório apresentar em DIRBI os valores de tributos que deixaram de ser pagos em razão dos incentivos fiscais concedidos em outros 27 programas e benefícios fiscais, além […]
- [PRORROGADA A POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS DE ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL](https://zavagnagralha.com.br/en/prorrogada-a-postergacao-do-vencimento-dos-parcelamentos-de-icms-no-estado-do-rio-grande-do-sul-2/): This content is available only on portuguese.
- [PRORROGADA A POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS DE ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL](https://zavagnagralha.com.br/prorrogada-a-postergacao-do-vencimento-dos-parcelamentos-de-icms-no-estado-do-rio-grande-do-sul/): No dia 23/07/2024, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 57.723/2024, promovendo a alteração do Decreto nº 57.640/2024, que trata da suspensão de rescisão e restabelecimento de parcelamentos, para estender de três para quatro meses a postergação do vencimento das prestações de parcelamentos vigentes em 29/05/2024 e com vencimento a partir de 25 de abril de 2024, ficando ampliado o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período, relativos a:   a) débitos de natureza não tributária com a Fazenda Pública Estadual;   b) débitos de natureza tributária, exceto relacionados ao Imposto sobre […]
- [Correção Monetária e Juros Legais: alterações no Código Civil de 2002](https://zavagnagralha.com.br/en/correcao-monetaria-e-juros-legais-alteracoes-no-codigo-civil-de-2002-2/): This content is available only on portuguese.
- [Correção Monetária e Juros Legais: alterações no Código Civil de 2002](https://zavagnagralha.com.br/correcao-monetaria-e-juros-legais-alteracoes-no-codigo-civil-de-2002/): Correção Monetária e Juros Legais: alterações no Código Civil de 2002 Em 1º de Julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para uniformizar a aplicação da atualização monetária e dos juros legais,  nos seguintes casos: inadimplemento de obrigações em geral, devolução de arras, contratos de mútuo, débitos condominiais e pagamento de indenizações securitárias. As alterações se aplicam tanto aos contratos em geral como em ações judiciais. O Código Civil privilegiou a autonomia das partes, que continuam tendo liberdade para escolher qual o índice de atualização monetária irá incidir nas suas relações. No entanto, […]
- [PGFN PUBLICA PORTARIA REGULAMENTANDO TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AUXILIAR CONTRIBUINTES GAÚCHOS – TRANSAÇÃO SOS-RS](https://zavagnagralha.com.br/en/pgfn-publica-portaria-regulamentando-transacao-tributaria-para-auxiliar-contribuintes-gauchos-transacao-sos-rs-2/): This content is available only on portuguese.
- [PGFN PUBLICA PORTARIA REGULAMENTANDO TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AUXILIAR CONTRIBUINTES GAÚCHOS – TRANSAÇÃO SOS-RS](https://zavagnagralha.com.br/pgfn-publica-portaria-regulamentando-transacao-tributaria-para-auxiliar-contribuintes-gauchos-transacao-sos-rs/): Na data de hoje (26), foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.032, de 21 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS, o qual tem como objetivo auxiliar os contribuintes gaúchos que sofreram imensuráveis prejuízos econômicos em razão da calamidade climática que assolou o estado nos meses de abril e maio deste ano.   Em resumo, o programa para a regularização de débitos perante a União oferece a redução juros, multas e encargos legais e parcelamento estendido, de acordo com a capacidade de pagamento a ser […]
- [INFORMATIVO ACERCA DE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS](https://zavagnagralha.com.br/en/informativo-acerca-de-medidas-tributarias-6/): This content is available only on portuguese.
- [INFORMATIVO ACERCA DE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS](https://zavagnagralha.com.br/informativo-acerca-de-medidas-tributarias-5/): Procedimentos a serem adotados nas vendas internas de mercadorias isentas de ICMS, destinadas ao ativo imobilizado. Foi publicada no DOE, no dia de hoje, a Instrução Normativa RE Nº 55, emitida pelo Estado do RS, acrescentando a Seção 28.0, na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, com a regulamentação de alguns procedimentos aplicáveis às vendas internas de mercadorias isentas de ICMS, destinadas ao ativo imobilizado, inclusive partes, peças e acessórios de máquinas, adquiridos por contribuintes do ICMS atingidos pelos eventos climáticos de Chuvas Intensas. A isenção do ICMS será aplicável para o período de 14 […]
- [Informativo Sobre Apoio Financeiro aos Empregadores](https://zavagnagralha.com.br/en/informativo-sobre-apoio-financeiro-aos-empregadores-2/): This content is available only on portuguese.
- [Informativo Sobre Apoio Financeiro aos Empregadores](https://zavagnagralha.com.br/informativo-sobre-apoio-financeiro-aos-empregadores/): Publicada pelo Medida Provisória N. 1.230, que instituiu Apoio Financeiro aos empregadores para pagamento de salários com o objetivo de enfrentamento do estado de calamidade pública por que passa o Rio Grande do Sul.   Qual o valor e quando será feito o pagamento? Será realizado o pagamento de duas parcelas no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) cada, nos meses de julho e agosto de 2024. No caso de trabalhadores com mais de um vínculo formal de emprego, o Apoio Financeiro será recebido somente por um vínculo. A operacionalização do pagamento ficará sob a responsabilidade do […]
- [MP 1.277/2024 LIMITA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS](https://zavagnagralha.com.br/en/mp-1-277-2024-limita-compensacao-de-creditos-de-pis-e-cofins-com-debitos-de-outros-tributos-federais-2/): This content is available only on portuguese.
- [MP 1.277/2024 LIMITA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS](https://zavagnagralha.com.br/mp-1-277-2024-limita-compensacao-de-creditos-de-pis-e-cofins-com-debitos-de-outros-tributos-federais/): O governo federal publicou na terça-feira (04/06) a Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024 que, dentre outras disposições, limitou a compensação de créditos de créditos de PIS e a COFINS apurados pelas empresas do regime não cumulativo com débitos de outros tributos (IRPJ, CSLL, contribuições sobre a folha, a chamada “compensação “cruzada”). Com efeitos já a partir de 04/06/2024, as empresas somente poderão utilizar créditos de PIS e COFINS para compensação com débito das próprias contribuições, ou solicitar a restituição em espécie (pedido que, na prática, não tem prazo para ser apreciado e efetivado pela Receita Federal). Até então, os créditos […]
- [INFORMATIVO ACERCA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO](https://zavagnagralha.com.br/en/informativo-acerca-de-seguranca-e-saude-do-trabalho-2/): This content is available only on portuguese.
- [INFORMATIVO ACERCA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO](https://zavagnagralha.com.br/informativo-acerca-de-seguranca-e-saude-do-trabalho/): Publicada, pelo Ministério do Trabalho, a Portaria N. 838 que suspendeu algumas exigências administrativas relativas à segurança e saúde do trabalho. A suspensão se dará pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia 28/05/2024, exclusivamente para enfrentamento do estado de calamidade pública que assola alguns municípios do Rio Grande do Sul. Abaixo elencamos as obrigações que foram suspensas.   a) revisão da avaliação de riscos integrantes do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, que tenha vencimento durante o estado de calamidade pública, por noventa dias, da data do encerramento do programa; b) obrigatoriedade de realização dos exames […]
- [PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD E  DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF](https://zavagnagralha.com.br/en/prorrogacao-do-prazo-de-entrega-da-escrituracao-contabil-digital-ecd-e-da-escrituracao-contabil-fiscal-ecf-2/): This content is available only on portuguese.
- [PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD E  DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF](https://zavagnagralha.com.br/prorrogacao-do-prazo-de-entrega-da-escrituracao-contabil-digital-ecd-e-da-escrituracao-contabil-fiscal-ecf/): Foi publicada, em 23/05, a Portaria RFB Nº 421, prorrogando o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. Foram definidos, em caráter excepcional, os seguintes prazos finais para a transmissão das obrigações acessórias, para os citados contribuintes:   I – Escrituração Contábil Digital – ECD: referente ao ano-calendário de 2023, para o último dia útil do mês de setembro de 2024; e   […]
- [INFORMATIVO ACERCA DE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS](https://zavagnagralha.com.br/en/informativo-acerca-de-medidas-tributarias-4/): This content is available only on portuguese.
- [INFORMATIVO ACERCA DE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS](https://zavagnagralha.com.br/informativo-acerca-de-medidas-tributarias-3/): O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou os Convênios Nº57,  Nº58,  Nº59 e Nº60, publicados no DOU de 20/05/2024, trazendo diversas autorizações ao Estado do RS.   Importante destacar que, para serem implementados, as medidas autorizadas pelo CONFAZ precisam ser previstas em Decretos Estaduais, sobre os quais há grande expectativa para que a publicação ocorra em breve.   CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 17 DE MAIO DE 2024.   Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder isenção de ICMS, nas operações internas, decorrentes de aquisição ou de doação de mercadorias para a Associação dos […]
- [INTERRUPÇÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SERVIÇO LIGADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO NO RIO GRANDE DO SUL](https://zavagnagralha.com.br/en/interrupcao-por-90-noventa-dias-dos-prazos-processuais-e-servico-ligados-ao-sistema-nacional-de-transito-no-rio-grande-do-sul-2/): This content is available only on portuguese.
- [INTERRUPÇÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SERVIÇO LIGADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO NO RIO GRANDE DO SUL](https://zavagnagralha.com.br/interrupcao-por-90-noventa-dias-dos-prazos-processuais-e-servico-ligados-ao-sistema-nacional-de-transito-no-rio-grande-do-sul/): Em decorrência do desastre ambiental que assola o Rio Grande do Sul, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicará em 20 de maio de 2024 deliberação interrompendo pelo prazo de 90 (noventa) dias, os prazos de processos e serviços ligados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Rio Grande do Sul.   Por tais razões, e de modo a minimizar os impactos aos habitantes do Rio Grande do Sul, a deliberação estabeleceu a ampliação ou interrupção dos seguintes prazos:   Processos interrompidos/suspensos Serviços interrompidos/suspensos       Expedição de notificação de autuação;   Apresentação da defesa prévia;   Identificação do […]
- [INFORMATIVO ACERCA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.216/2024, EDITADA PELO GOVERNO FEDERAL AO RIO GRANDE DO SUL](https://zavagnagralha.com.br/en/informativo-acerca-da-medida-provisoria-no-1-216-2024-editada-pelo-governo-federal-ao-rio-grande-do-sul-2/): This content is available only on portuguese.
- [INFORMATIVO ACERCA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.216/2024, EDITADA PELO GOVERNO FEDERAL AO RIO GRANDE DO SUL](https://zavagnagralha.com.br/informativo-acerca-da-medida-provisoria-no-1-216-2024-editada-pelo-governo-federal-ao-rio-grande-do-sul/): Diante da catástrofe climática no Rio Grande do Sul, o Governo Federal editou no último dia 09 a Medida de Provisória nº 1.216/2024. Entre as medidas previstas, destacam-se aquelas que beneficiam as micro, pequenas e médias empresas.   Seguem abaixo elencadas as medidas que já estão vigentes.   (*) Aporte de R$ 4,5 bilhões para concessão de garantias de crédito no Fundo Garantidor de Operações, Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)    O Governo Federal irá aportar R$ 4,5 bilhões em recursos no Fundo Garantidor de Operações, que servirão como garantia das operações financeiras. […]
- [INFORMATIVO ACERCA DE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS](https://zavagnagralha.com.br/en/informativo-acerca-de-medidas-tributarias-2/): This content is available only on portuguese.
- [INFORMATIVO ACERCA DE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS](https://zavagnagralha.com.br/informativo-acerca-de-medidas-tributarias/): Isenção do ICMS na compra, no rio grande do sul, de ativo imobilizado, peças e acessórios de máquinas. Estão isentas do ICMS as compras, no Rio Grande do Sul, de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, como máquinas, equipamentos e veículos, utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços, realizadas pelos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A medida vale também para as compras de partes, peças e acessórios, adquiridos separadamente, e vige de 14 de maio até 31 de dezembro de 2024, nos termos do art. […]
- [SUSPENSÃO FGTS](https://zavagnagralha.com.br/en/suspensao-fgts-2/): This content is available only on portuguese.
- [SUSPENSÃO FGTS](https://zavagnagralha.com.br/suspensao-fgts/): Publicada, na data de hoje, a Portaria N. 729, que autorizou a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes às competências de abril a julho deste ano. A medida abrange os empregadores situados nos municípios do Rio Grande do Sul alcançados pelo estado de calamidade pública decorrente das enchentes. Foram 46 os municípios beneficiados*.   Os depósitos referentes às competências suspensas poderão ser efetuados em até 4 (quatro) parcelas, a partir da competência de outubro de 2024.   A referida Portaria prevê que, em até 10 (dez) dias, serão definidos os procedimentos […]
- [TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO FISCAL DAS DOAÇÕES](https://zavagnagralha.com.br/en/tributacao-e-deducao-fiscal-das-doacoes-2/): This content is available only on portuguese.
- [TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO FISCAL DAS DOAÇÕES](https://zavagnagralha.com.br/tributacao-e-deducao-fiscal-das-doacoes/): Desde o final do mês de abril, o Estado do RS enfrenta a maior tragédia climática de sua história. As intensas chuvas, seguidas de enchentes e inundações de grandes proporções em diversos municípios, atingiram fortemente mais de 80% da população gaúcha, levando à declaração de estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.596, publicado em 1º de maio 2024.   Conforme o Decreto, os eventos climáticos ocasionaram “danos humanos, com a perda de vidas, e danos materiais e ambientais, com a destruição de moradias, estradas e pontes, assim como o comprometimento do funcionamento de instituições públicas locais e regionais e […]
- [PROJETO DE LEI SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA É PROTOCOLADO NO SENADO FEDERAL](https://zavagnagralha.com.br/en/projeto-de-lei-sobre-a-desoneracao-da-folha-e-protocolado-no-senado-federal-2/): This content is available only on portuguese.
- [PROJETO DE LEI SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA É PROTOCOLADO NO SENADO FEDERAL](https://zavagnagralha.com.br/projeto-de-lei-sobre-a-desoneracao-da-folha-e-protocolado-no-senado-federal/): O senador Efraim Filho (União-PB) protocolou nesta quarta-feira (15/5) o Projeto de Lei 1.847/24, que contempla o acordo firmado entre o Governo Federal e o Congresso Nacional sobre a desoneração da folha para as empresas beneficiadas. Há expectativa de que o texto seja aprovado até 20 de maio, quando as empresas teriam que voltar a recolher o INSS Patronal sobre a folha de pagamentos relativas ao mês de abril/24, à alíquota de 20%. O Projeto de Lei 1.847/24 mantém a desoneração da folha para todo o ano de 2024, e prevê o retorno gradual da reoneração a partir de janeiro de 2025. […]
- [INFORMATIVO ACERCA DE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS E ADUANEIRAS DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA DOAÇÕES DE MERCADORIAS](https://zavagnagralha.com.br/en/informativo-acerca-de-medidas-tributarias-e-aduaneiras-dispensa-de-emissao-de-documentos-fiscais-para-doacoes-de-mercadorias-2/): This content is available only on portuguese.
- [INFORMATIVO ACERCA DE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS E ADUANEIRAS DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA DOAÇÕES DE MERCADORIAS](https://zavagnagralha.com.br/informativo-acerca-de-medidas-tributarias-e-aduaneiras-dispensa-de-emissao-de-documentos-fiscais-para-doacoes-de-mercadorias/): Os Estados e o Distrito Federal, em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através do Ajuste SINIEF Nº 9, de 07/05/2024, decidiram: Dispensar, até 30/06/2024, a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes, ou não contribuintes do ICMS, doadas às vítimas de calamidade pública em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, desde que: estejam acompanhadas da Declaração de Conteúdo, que […]
- [GOVERNO E CONGRESSO CHEGAM A UM ACORDO SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA (CPRB) COM RETOMADA GRADUAL DO INSS PATRONAL A PARTIR DE 2025](https://zavagnagralha.com.br/en/governo-e-congresso-chegam-a-um-acordo-sobre-desoneracao-da-folha-cprb-com-retomada-gradual-do-inss-patronal-a-partir-de-2025-2/): This content is available only on portuguese.
- [GOVERNO E CONGRESSO CHEGAM A UM ACORDO SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA (CPRB) COM RETOMADA GRADUAL DO INSS PATRONAL A PARTIR DE 2025](https://zavagnagralha.com.br/governo-e-congresso-chegam-a-um-acordo-sobre-desoneracao-da-folha-cprb-com-retomada-gradual-do-inss-patronal-a-partir-de-2025/): O Governo Federal e o Congresso anunciaram nesta quinta-feira (9) um acordo de conciliação com o STF (Supremo Tribunal Federal) que mantém a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia,neste ano. Hoje, a contribuição substitutiva (CPRB) permite que empresas de 17 segmentos substituam o pagamento do INSS Patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia entre1% e 4,5%, de acordo com os setores beneficiados. Com o acordo, as empresas beneficiadas manterão a desoneração da folha com o recolhimento da CPRB para todo o ano calendário de 2024. A […]
- [SEFAZ-RS - IN RE Nº 35/24 E RE Nº 36/24 - PRORROGAÇÃO DOS REGIMES ESPECIAIS NO RS, DA CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL ESTADUAL E DE OUTROS ATOS, E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – GIA E EFD](https://zavagnagralha.com.br/en/sefaz-rs-in-re-no-35-24-e-re-no-36-24-prorrogacao-dos-regimes-especiais-no-rs-da-certidao-de-situacao-fiscal-estadual-e-de-outros-atos-e-das-obrigacoes-acessorias-gia-e-efd-2/): This content is available only on portuguese.
- [SEFAZ-RS - IN RE Nº 35/24 E RE Nº 36/24 - PRORROGAÇÃO DOS REGIMES ESPECIAIS NO RS, DA CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL ESTADUAL E DE OUTROS ATOS, E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – GIA E EFD](https://zavagnagralha.com.br/sefaz-rs-in-re-no-35-24-e-re-no-36-24-prorrogacao-dos-regimes-especiais-no-rs-da-certidao-de-situacao-fiscal-estadual-e-de-outros-atos-e-das-obrigacoes-acessorias-gia-e-efd/): A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ) editou, nos dias 08 e 09, as Instruções Normativas (IN) RE Nº 35, e IN RE Nº 36, prorrogando prazos de atos da Receita Estadual, e, da entrega das obrigações acessórias (GIA e EFD), dos contribuintes, com efeitos retroativos a partir de 24/04/2024.   De acordo com a IN RE Nº 35, foram prorrogados até 28 de junho de 2024 os seguintes atos, com vencimento no período de 24 de abril a 27 de junho de 2024:   sistemas especiais de pagamento do imposto, conforme IN DRP nº […]
- [COMUNICAÇÃO SEFAZ](https://zavagnagralha.com.br/en/comunicacao-sefaz-2/): This content is available only on portuguese.
- [COMUNICAÇÃO SEFAZ](https://zavagnagralha.com.br/comunicacao-sefaz/): “Buscando auxiliar os contribuintes afetados pela maior catástrofe meteorológica da história do Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram pela prorrogação de prazos para pagamentos de tributos.   As medidas buscam facilitar a recuperação das empresas que foram mais severamente impactadas pelos alagamentos e deslizamentos registrados em diferentes regiões gaúchas. Para usufruírem do auxílio, os negócios devem estar localizados em cidades consideradas em situação de calamidade pública, conforme o Decreto 57.603.   A Sefaz monitora permanentemente […]
- [INFORMATIVO ACERCA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS APOIAR TRABALHADORES](https://zavagnagralha.com.br/en/informativo-acerca-das-medidas-implementadas-apoiar-trabalhadores-2/): This content is available only on portuguese.
- [INFORMATIVO ACERCA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS APOIAR TRABALHADORES](https://zavagnagralha.com.br/informativo-acerca-das-medidas-implementadas-apoiar-trabalhadores/): Diante da catástrofe climática no Rio Grande do Sul, a Defensoria Pública da União (DPU) reuniu orientações sobre direitos e medidas assistenciais que podem ser acionados pela população impactada.   Seguem elencadas abaixo as medidas que já foram implementadas:   → Antecipação do Bolsa Família   O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) anunciou que fará a antecipação do recebimento do Programa Bolsa Família. Todos os afetados terão acesso ao recurso a partir do dia 17 de maio.   De acordo com o MDS, o Bolsa Família poderá ser sacado sem o uso de cartão. Caso a pessoa tenha perdido o […]
- [INFORME JURÍDICO ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL](https://zavagnagralha.com.br/en/informe-juridico-enchentes-no-rio-grande-do-sul-2/): This content is available only on portuguese.
- [INFORME JURÍDICO ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL](https://zavagnagralha.com.br/informe-juridico-enchentes-no-rio-grande-do-sul/): Prezados, neste momento de imensa dor e dedicação àqueles que precisam, resolvemos auxiliar na circulação de alternativas previstas em lei que possam ajudar nossa sociedade. Como em crises anteriores, já estamos em meio a muita desinformação. Precisamos estar atentos ao que pode fazer a diferença. Esperamos que este conteúdo seja útil. Quer auxiliar o funcionário atingido pelas enchentes e não sabe como? Abaixo listamos algumas medidas legais possíveis de serem adotadas. Liberação do FGTS para saque calamidade. A Caixa deverá autorizar a liberação dos valores do Fundo de Garantia dos funcionários atingidos pelas enchentes. Basta ser residente em áreas atingidas […]
- [RFB PRORROGA VENCIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES](https://zavagnagralha.com.br/en/rfb-prorroga-vencimento-dos-tributos-federais-e-obrigacoes-acessorias-para-contribuintes-domiciliados-nos-municipios-gauchos-atingidos-pelas-enchentes-2/): This content is available only on portuguese.
- [RFB PRORROGA VENCIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES](https://zavagnagralha.com.br/rfb-prorroga-vencimento-dos-tributos-federais-e-obrigacoes-acessorias-para-contribuintes-domiciliados-nos-municipios-gauchos-atingidos-pelas-enchentes/): Foi publicada em 06/05/2024, a Portaria RFB n o 415, que prorrogou os prazos para pagamento de tributos federais (tais como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, contribuições sociais), inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nos municípios gaúchos em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública em razão das inundações, pelos Decretos estaduais nº 57.600/2024, e n° 57.603/2024. Os municípios beneficiados foram listados no Anexo Único, da citada Portaria. Os tributos com vencimento em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para julho, agosto e setembro, respectivamente. Assim, exemplificativamente, o prazo para entrega […]
- [Inovação Sustentável e Propriedade Intelectual](https://zavagnagralha.com.br/en/inovacao-sustentavel-e-propriedade-intelectual-2/): This content is available only on portuguese.
- [Inovação Sustentável e Propriedade Intelectual](https://zavagnagralha.com.br/inovacao-sustentavel-e-propriedade-intelectual/): No dia 26 de abril é celebrado o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, data instituída pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para promover a reflexão sobre temas relacionados à matéria e incentivar a inovação.   Em comemoração ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual, ao longo da próxima semana, realizaremos publicações trazendo conceitos básicos de propriedade intelectual (PI), direitos autorais e direitos de imagem, e como se relacionam com o dia-a-dia das empresas.   Todo ano a OMPI define um tema para destaque para este dia. Neste ano, o tema escolhido foi “PI e os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável): […]
- [Governança Ética da IA: Impacto Global e Desafios para Empresas Brasileiras](https://zavagnagralha.com.br/en/governanca-etica-da-ia-impacto-global-e-desafios-para-empresas-brasileiras-2/): This content is available only on portuguese.
- [Governança Ética da IA: Impacto Global e Desafios para Empresas Brasileiras](https://zavagnagralha.com.br/governanca-etica-da-ia-impacto-global-e-desafios-para-empresas-brasileiras/): A recente aprovação da regulamentação europeia sobre Inteligência Artificial (“IA”) pelo Parlamento da União Europeia (“UE”), em 13 de março de 2024, representa um marco significativo na governança tecnológica global. A legislação estabelece diretrizes com critérios considerados rigorosos para o uso da IA na UE, refletindo o compromisso em assegurar que a tecnologia seja empregada de maneira ética e em prol do bem-estar humano. É importante ressaltar que a decisão transcende os países membros da União Europeia; suas ramificações reverberam globalmente, especialmente para empresas que atuam no mercado europeu. Diante desse cenário, torna-se premente que as empresas – principalmente aquelas […]
- [DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE)](https://zavagnagralha.com.br/en/domicilio-judicial-eletronico-dje-2/): This content is available only on portuguese.
- [DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE)](https://zavagnagralha.com.br/domicilio-judicial-eletronico-dje/): Clique AQUI e faça o download.
- [STJ MODULA OS EFEITOS DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS](https://zavagnagralha.com.br/en/stj-modula-os-efeitos-da-decisao-que-autorizou-a-exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-de-pis-e-cofins-2/): This content is available only on portuguese.
- [STJ MODULA OS EFEITOS DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS](https://zavagnagralha.com.br/stj-modula-os-efeitos-da-decisao-que-autorizou-a-exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-de-pis-e-cofins/): No dia 28/02/2024 foi publicado o acórdão da Primeira Seção do STJ favorável aos contribuintes, permitindo a exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Trata-se de julgamento do Tema 1125 dos recursos repetitivos do STJ, pelo qual restou fixada a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” Em resumo, os Ministros entenderam pela necessidade de aplicar ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS “normal”, na forma […]
- [ZAVAGNA GRALHA OBTÉM LIMINAR GARANTINDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE EXCLUIR OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 14.789/2023](https://zavagnagralha.com.br/en/zavagna-gralha-obtem-liminar-garantindo-o-direito-do-contribuinte-de-excluir-os-creditos-presumidos-de-icms-das-bases-de-calculo-de-irpj-csll-pis-e-cofins-mesmo-apos-a-edicao-da-lei-no-14-789-2023-2/): This content is available only on portuguese.
- [ZAVAGNA GRALHA OBTÉM LIMINAR GARANTINDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE EXCLUIR OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 14.789/2023](https://zavagnagralha.com.br/zavagna-gralha-obtem-liminar-garantindo-o-direito-do-contribuinte-de-excluir-os-creditos-presumidos-de-icms-das-bases-de-calculo-de-irpj-csll-pis-e-cofins-mesmo-apos-a-edicao-da-lei-no-14-789-2023/): O juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre recentemente deferiu liminar a contribuinte que busca afastar a tributação pela União dos créditos presumidos de ICMS, após a edição da Lei nº 14.789/2023. Como se sabe, a Lei nº 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e o art. 38, §2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, inviabilizando a exclusão dos valores de subvenções para investimentos, em especial dos benefícios fiscais de ICMS, das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, fato que tem levado à judicialização dessa norma, em razão do […]
- [TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO: EDITAL PGDAU Nº 01/2024 POSSIBILITA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A PGFN COM DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE OS VALORES DE MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS](https://zavagnagralha.com.br/en/transacao-tributaria-por-adesao-edital-pgdau-no-01-2024-possibilita-a-negociacao-de-dividas-com-a-pgfn-com-descontos-de-ate-100-sobre-os-valores-de-multas-juros-e-encargos-legais-2/): This content is available only on Portuguese.
- [TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO: EDITAL PGDAU Nº 01/2024 POSSIBILITA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A PGFN COM DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE OS VALORES DE MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS](https://zavagnagralha.com.br/transacao-tributaria-por-adesao-edital-pgdau-no-01-2024-possibilita-a-negociacao-de-dividas-com-a-pgfn-com-descontos-de-ate-100-sobre-os-valores-de-multas-juros-e-encargos-legais/): No dia 05 de janeiro de 2024 foi publicado o Edital PGDAU nº 01/2024 divulgando as modalidades de transação tributária por adesão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponíveis para o contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com condições mais vantajosas para pagamento. Poderão ser objeto de transação tributária de que trata o Edital PGDAU nº 01/2024, os créditos inscritos em dívida ativa, mesmo aqueles que já tenham execução fiscal ajuizada ou sejam objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor a ser transacionado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco […]
- [REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A PARTIR DE 01/01/2024](https://zavagnagralha.com.br/en/reducao-da-base-de-calculo-dos-juros-sobre-o-capital-proprio-a-partir-de-01-01-2024-2/): This content is available only on Portuguese.
- [REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A PARTIR DE 01/01/2024](https://zavagnagralha.com.br/reducao-da-base-de-calculo-dos-juros-sobre-o-capital-proprio-a-partir-de-01-01-2024/): A Lei nº 14.789, de 29/12/2023, alterou o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, introduzindo modificações na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio (JCP), com repercussão na sua redução a partir de 1º/01/2024. Foram introduzidos os seguintes detalhamentos em relação às contas do patrimônio líquido que compõem a base de cálculo dos JCP: O capital social a ser considerado deverá ser o efetivamente integralizado; Apenas as reservas de capital atreladas à emissão de ações poderão ser consideradas na base dos JCP; As reservas de incentivos fiscais, usualmente associadas às subvenções para investimento, não mais […]
- [NOVA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES, EM ESPECIAL DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS](https://zavagnagralha.com.br/nova-sistematica-de-tributacao-das-subvencoes-em-especial-dos-beneficios-e-incentivos-fiscais-de-icms/): Na última sexta-feira (29/12), foi publicada a Lei nº 14.789/2023, originária da Medida Provisória nº 1.185/2023, que introduziu uma nova sistemática de tributação das subvenções concedidas pela União, Estados e Municípios às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real. O novo regime, em vigor desde 1º/01/2024, foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 2.170/2023. A referida legislação promoveu a revogação do direito de exclusão das subvenções, em especial dos benefícios e incentivos de ICMS, das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em contrapartida, foi instituído crédito fiscal de imposto de renda, para o período de 01/01/2024 até 31/12/2028, aplicável exclusivamente […]
- [NOVA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES, EM ESPECIAL DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS](https://zavagnagralha.com.br/en/nova-sistematica-de-tributacao-das-subvencoes-em-especial-dos-beneficios-e-incentivos-fiscais-de-icms-2/): This content is available only on Portuguese.
- [AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA: COMEÇA HOJE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL COM DESCONTOS DE ATÉ 100% NAS MULTAS E JUROS](https://zavagnagralha.com.br/autorregularizacao-incentivada-comeca-hoje-prazo-para-regularizacao-de-debitos-com-a-receita-federal-com-descontos-de-ate-100-nas-multas-e-juros/): A partir de hoje (02/01/2024) e até 1º/04/2024, pessoas físicas e jurídicas com débitos com a Receita Federal poderão aderir ao programa de autorregularização incentivada, garantindo redução de 100% do valor das multas de mora e de ofício e dos juros. Publicada no último dia 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.168/23 regulamentou a Lei nº 14.740/23 e marcou o início do prazo de 90 dias para adesão ao programa. Poderão ser incluídos na autorregularização incentivada os tributos (i) que não tenham sido constituídos até 30/11/2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e (ii) […]
- [AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA: COMEÇA HOJE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL COM DESCONTOS DE ATÉ 100% NAS MULTAS E JUROS](https://zavagnagralha.com.br/en/autorregularizacao-incentivada-comeca-hoje-prazo-para-regularizacao-de-debitos-com-a-receita-federal-com-descontos-de-ate-100-nas-multas-e-juros-2/): This content is available only on Portuguese.
- [ZG - TAX ALERT](https://zavagnagralha.com.br/zg-tax-alert/): MP 1.202/2023 reonera a folha de pagamento e revoga os benefícios do PERSE, além de instituir limites para compensação de tributos federais COM CRÉDITOS reconhecidos judicialmente 29 de dezembro de 2023. O final do ano segue fértil de alterações na legislação tributária. Foi publicada no DOU de hoje (29/12) a Medida Provisória nº 1.202, que revoga diversas medidas benéficas às empresas, visando o aumento da arrecadação do governo federal. A MP nº 1.202/2023 trata de três importantes e caros temas: (i) reoneração da folha de pagamento (CPRB); (ii) revogação antecipada dos benefícios do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor […]
- [ZG - TAX ALERT](https://zavagnagralha.com.br/en/zg-tax-alert-2/): This content is available only on Portuguese.
- [Reforma Tributária é Promulgada pelo Congresso Nacional](https://zavagnagralha.com.br/en/reforma-tributaria-e-promulgada-pelo-congresso-nacional-2/): This content is available only on Portuguese.
- [Reforma Tributária é Promulgada pelo Congresso Nacional](https://zavagnagralha.com.br/reforma-tributaria-e-promulgada-pelo-congresso-nacional/): CONTEXTO O Congresso Nacional promulgou na quarta-feira, dia 20/12, a Emenda Constitucional 132, que instituiu a Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15/12. A proposta, proveniente da PEC 45/2019, já havia sido aprovada pelo Senado em novembro. A Reforma Tributária altera significativamente a tributação incidente sobre o consumo de bens e serviços, com a criação do IVA Dual (Federal/Estadual), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também foi instituído o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Haverá […]
- [INFORME JURÍDICO Julgamento STF: Tema 935 Cobrança da contribuição assistencial sindical](https://zavagnagralha.com.br/en/informe-juridico-julgamento-stf-tema-935-cobranca-da-contribuicao-assistencial-sindical-2/): This content is available only on Portuguese.
- [INFORME JURÍDICO Julgamento STF: Tema 935 Cobrança da contribuição assistencial sindical](https://zavagnagralha.com.br/informe-juridico-julgamento-stf-tema-935-cobranca-da-contribuicao-assistencial-sindical/): O STF publicou a decisão do julgamento do Tema 935 (com repercussão geral), analisando a obrigatoriedade de desconto das contribuições sindicais.   A tese fixada no julgamento foi a de que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.   Importante diferenciar “contribuição assistencial”, “contribuição sindical” e “contribuição confederativa”.   A tese firmada pelo Supremo é direcionada às contribuições assistenciais, que são aquelas previstas em norma coletiva, decorrentes da negociação e conquista de direitos pelos Sindicatos […]
- [LEI Nº 14.711/2023 MARCO LEGAL DE GARANTIAS COM ORIGEM NO PROJETO DE LEI Nº 4.188/2021](https://zavagnagralha.com.br/en/lei-no-14-711-2023-marco-legal-de-garantias-com-origem-no-projeto-de-lei-no-4-188-2021-2/): This content is available only on Portuguese.
- [LEI Nº 14.711/2023 MARCO LEGAL DE GARANTIAS COM ORIGEM NO PROJETO DE LEI Nº 4.188/2021](https://zavagnagralha.com.br/lei-no-14-711-2023-marco-legal-de-garantias-com-origem-no-projeto-de-lei-no-4-188-2021/): Clique aqui para saber mais sobre as disposições relativas à alienação fiduciária e à hipoteca, ao agente de garantias e à negociação de dívidas no tabelionato de protestos previstas pela Lei nº 14.711/2023, o chamado Marco Legal de Garantias. Clique AQUI e faça o download.
- [Comparativo entre CCB e Nota Comercial](https://zavagnagralha.com.br/en/comparativo-entre-ccb-e-nota-comercial-2/): This content is available only on Portuguese.
- [Comparativo entre CCB e Nota Comercial](https://zavagnagralha.com.br/comparativo-entre-ccb-e-nota-comercial/): A Nota Comercial, prevista em 1976, na Lei nº 6.385, ganhou fôlego a partir de sua regulamentação em 2021, pela Lei nº 14.195. Por não envolver bancos na sua emissão e não ter incidência de IOF na operação, existe uma perspectiva de que venha a tomar uma boa fatia do mercado das Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Tanto que já é conhecida no mercado como a “CCB sem IOF”. Quer saber mais sobre as características e diferenças desses títulos? Faça o download do conteúdo que preparamos sobre o tema, no link abaixo. Clique AQUI e faça o download.
- [Novo regramento para o uso de sementes](https://zavagnagralha.com.br/en/novo-regramento-para-o-uso-de-sementes-2/): This content is available only on Portuguese.
- [Novo regramento para o uso de sementes](https://zavagnagralha.com.br/novo-regramento-para-o-uso-de-sementes/): Desde 1º de março de 2023 estão em vigor novas regras para o uso de sementes no Brasil, que têm reflexos para os agricultores que usam as sementes como insumos e para os demais envolvidos na cadeia sementeira, desde a sua produção até a comercialização e utilização. Esse novo regramento foi estabelecido pela Portaria nº 538 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e seus anexos, que revogou a Instrução Normativa nº 09/2005 e alterou as Instruções Normativas 15/2005 e 25/2017, visando atualizar a política nacional de sementes e mudas, adequando-se ao Decreto nº 10.586/2020, que regulamentou a […]
- [Reforma Tributária – Principais Tópicos](https://zavagnagralha.com.br/en/reforma-tributaria-principais-topicos-2/): This content is available only on Portuguese.
- [Reforma Tributária – Principais Tópicos](https://zavagnagralha.com.br/reforma-tributaria-principais-topicos/):       Contexto Em 7 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o Substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que dispõe sobre a Reforma Tributária sobre o consumo. A PEC seguiu para análise e votação no Senado Federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que a reforma deverá ser votada até outubro, e o texto aprovado na Câmara dos Deputados poderá sofrer modificações. Após a aprovação no Senado Federal deverão ser editadas novas legislações infraconstitucionais, para instituir e detalhar o funcionamento dos novos tributos, tais como, a definição das alíquotas, […]

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